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26/06/13 - Hospitais deverão notificar ocorrências de embriaguez e consumo de drogas com menores
O Projeto de Lei nº 363/2013 determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por criança ou adolescente. A notificação deverá ser feita ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14 de junho, e será regulamentado no prazo de 30 dias.

O PL ainda prevê a possibilidade de multa em caso de descumprimento.


PROJETO DE LEI Nº 363, DE 2013

Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os hospitais, postos de saúde e clínicas que integram as redes públicas e privada de saúde do Estado, ficam obrigados a comunicar, imediatamente, ao Conselho Tutelar, aos pais e ou responsáveis legais o atendimento, em suas dependências, de criança ou adolescente por consumo de álcool ou de drogas.

Artigo 2º - Ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente caberá tomar a providência cabível a cada caso, nos termos previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Artigo 3º - Em caso de descumprimento da presente norma, o estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento à criança ou adolescente, incorrerá nas seguintes penalidades:

I - advertência;
II - pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência, valor este que será cobrado em dobro nas demais ocorrências e, sempre, revertido em favor do Fundo Estadual de Saúde.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Presente lei visa regular a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por criança ou adolescente, tendo em vistas que muitas das vezes estas informações são omitidas pelas clinicas em especial as particulares, dessa forma, impondo sanção pela omissão, acreditamos que as instituições terão mais preocupação em atender devido a penalidade pecuniária que possa advir devido omissão na comunicação dos fatos. Portanto, acreditamos que é oportuna a presente iniciativa vistas que nos últimos anos o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes tem tido uma grande ascensão, sem que pais e responsáveis tome conta ou tenham informações
sobre possíveis atendimentos desses jovens em hospitais nas redes públicas e privadas de saúde, quando diante de quadro de embriaguez e outros elementos químicos ingeridos. Assim trago a presente propositura para que os nobres pares possam analisar e e deliberar a presente iniciativa.


Fonte: Diário Oficial do Poder Legislativo, publicado em 19/06/2013
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