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28/07/16 - Anvisa divulga manual para envio de documentos
O manual que orienta as empresas sobre os procedimentos de protocolo de documentos em formato eletrônico já está disponível. O manual apresenta todos os requisitos para a elaboração e apresentação dos documentos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
No último dia 27 de junho, a Anvisa publicou a resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 86/2016 que dispõe sobre procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico, bem como a Instrução Normativa 8/16 que determina os assuntos de petição que deverão ser apresentados neste formato.

A regra foi aprovada pela Diretoria Colegiada na último dia 14 de junho. A iniciativa da regulamentação busca facilitar a protocolização de documentos na Anvisa, agilizar o trâmite e análise documental, bem como adequar a entrada de documentos às metodologias de gestão eletrônica de documentos adotadas pela Agência.

O prazo para o início da protocolização de documentos em formato eletrônico é de 30 após a publicação ocorrida no dia 27. Neste período o as empresas poderão se familiarizar com os procedimentos de criação, gravação e apresentação de documentos em formato digital definido pela Agência.

É importante que estes requisitos sejam cumpridos a fim de garantir que os documentos sejam protocolados e devidamente processados, sem a necessidade de devoluções para correção.

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Download do Manual de Procedimentos para Protocolização de Documentos em Formato Eletrônico. nova aba


Fonte: Anvisa
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