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14/05/14 - Dilma Rousseff veta anistia a multas aplicadas a planos de saúde
A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a anistia para multas a planos de saúde, incluída em medida provisória sobre tributação de empresas brasileiras no exterior.
Segundo assessores, a proposta de perdão a algumas das cobranças não tinha apoio oficial do Palácio do Planalto, apesar de ter sido endossada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

A decisão veio após pressão de entidades de defesa dos consumidores contra a anistia, aprovada na votação da MP 627, cujo prazo para sanção presidencial termina nesta terça-feira.

Pela medida, estava previsto um sistema de tabela com descontos para o pagamento das multas, que valeria apenas até dezembro de 2014. A previsão era de abatimentos progressivos nos valores segundo o número de multas aplicadas.

Caso um plano tivesse acumulado mil infrações ou mais, a empresa deveria pagar 20 vezes o valor da maior multa para ser perdoada do resto da dívida. No caso de duas infrações, a companhia pagaria apenas a de maior valor.


Fonte: APM.org.br
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